EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. A CÂMARA NÃO ESTÁ OBRIGADA A DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE QUANDO A DECISÃO ESTIVER EMBASADA EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA QUE FOI INEQUIVOCAMENTE DECIDIDA. APLICABILIDADE DO CDC E DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70027324722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/12/2008)

Aplicabilidade do Cdc e Disposições de Ofício, Possibilidade.Prequestionamento
Ausência de Contradição, Obscuridade e Omissão no Julgado
a Câmara Não Está Obrigada a Discorrer Sobre Todos os Argumentos Utilizados Pela Parte Quando a Decisão Estiver Embasada em Fundamentos Fáticos e Jurídicos
Impossibilidade de Reexaminar Matéria Que Foi Inequivocamente Decidida
Embargos de Declaração
Hipótese Não Prevista no Art. 535, I e Ii do Cpc