APELAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ INIMPUTÁVEL ¿ ARTIGO 26 CAPUT ¿ AUTORIA ¿ INEXISTÊNCIA.

Acusado inimputável portador de esquizofrenia paranóide, sem condições de entender o caráter ilícito de seus atos (artigo 26 caput) só é submetido a Júri caso verossímeis as teses defensivas de negativa de autoria ou de excludente da criminalidade, caso contrário, isento de pena, substituído o juízo de culpabilidade pelo de perigosidade incide Medida de Segurança.

NEGADO PROVIMENTO.

CORRIGINDO O PRAZO DE INTERNAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO EXAME. (Apelação Crime Nº 70027141571, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 20/11/2008)