APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.

A EC 19/98 não vedou a concessão das parcelas relativas ao adicional de periculosidade e insalubridade aos servidores públicos, apenas limitou a sua regulamentação aos Municípios. No caso em questão, o Município de Novo Hamburgo, através da Lei municipal 333/2000, regulou as atividades penosas e insalubres, motivo pelo qual deve ser provido o agravo retido para apreciar a matéria, aplicando-se o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC.

O pagamento das horas extras depende da comprovação da autorização pela autoridade competente, que não restou demonstrado.

O adicional de insalubridade vem sendo pago de acordo com a legislação municipal, inexistindo diferenças a serem pagas.

A Lei Municipal n.333/2000 veda a cumulação do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, motivo pelo qual é indevido o pagamento deste último.

AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027821578, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 14/01/2009)

Adicional de Periculosidade e Insalubridade
Agravo Retido
Servidor
Horas Extras
Município de Novo Hamburgo
Apelação Civel