REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ¿ PROMOÇÃO RETROATIVA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2º, DO CPC.

Na espécie, não sendo o valor da causa excedente ao previsto no § 2º do art. 475 do CPC,nem havendo condenação em valor certo superior a 60 salários mínimos incabível o reexame necessário.

Reexame necessário não conhecido (Reexame Necessário Nº 70028122711, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 19/01/2009)