ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.

REGIME CELETISTA.

TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA CITRA PETITA.

Apelo cuja pretensão é a extensão ao regime estatutário de vantagens auferidas anteriormente, na Justiça do Trabalho, sob a égide do regime celetista.

Preliminar de ¿prestação jurisdicional incompleta¿ acolhida.

Não apreciação pela sentença de parte dos pedidos formulados na petição inicial, caracterizando-a como ¿citra petita¿.

Desconstituição da sentença para reapreciação da lide na sua integralidade.

Precedentes.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026971796, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 18/12/2008)

Administrativo e Constitucional