Acórdão Nº 70027981372 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 28 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51681936
Id. vLex: VLEX-51681936
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ERROR IN JUDICANDO.Inexistindo as apontadas omissões, não é de se acolher os embargos opostos, já que estes não se prestam para o reexame da causa.PREQUESTIONAMENTO.Não há necessidade de menção explícita, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais ditos violados, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento.Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70027981372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/01/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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