PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.

1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.

2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art.

39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91).

3. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I, do Decreto 3.048/99), não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvado o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada.

4. No caso, tendo o marido da autora exercido atividade remunerada urbana de forma quase ininterrupta, durante o período de carência do benefício pleiteado, restou descaracterizada a condição de segurado especial que o legislador buscou amparar, não autorizando a extensão à autora da qualidade de rurícula de seu esposo e, conseqüentemente, a concessão da aposentadoria pleiteada.

5. Mesmo tendo o marido da autora laborado em atividades urbanas, verifica- se, por meio de documento, que ela e seu esposo têm a posse de um terreno e, pelos depoimentos testemunhais, comprova-se que trabalham na lavoura. No entanto, não há provas materiais suficientes do alegado, pelo que, no momento, se torna impossível conceder o benefício pleiteado, mas não se caracteriza a litigância de má-fé.

6. Apelação e remessa, tida por interposta, providas.