EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA NULA - Nula decisão proferida por Juiz incompetente, posto que exarada posterior à Emenda Constitucional nº 45/04, quando não tinha a Justiça Federal competência para apreciar e julgar execuções fiscais decorrentes das penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, competência esta transferida para a Justiça do Trabalho. (art. 114, inciso VII da CF/88).