Acordão Nº 01023/2006-028-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Julho 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01023/2006-028-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
Demandante: PAULA FRANCINETE NASCIMENTO DE MELO
Demandado: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51683636
Id. vLex: VLEX-51683636
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88 - NULIDADE - EFEITOS. Embora nulo o contrato celebrado com a administração pública sem o requisito do concurso público, os efeitos do vício são apenas "ex nunc", garantidos à reclamante os direitos trabalhistas decorrentes da efetiva prestação de labor.
DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 477 , 790
Acordão Nº 01023/2006-028-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 28 Julho 2008
Relatório
Adoto o relatório da lavra da Desembargadora Laís Maria Rossas Freire."O Município de Brejo Santo e Paula Francinete Nascimento de Melo, inconformados com a decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte a reclamação em que contendem, interpuseram Recurso Ordinário e Adesivo para este Regional.Alega o município que a sentença a qua merece ser reformada, pois, não tendo sido provada a continuidade no ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
