Acordão Nº 02689/2003-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Abril 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02689/2003-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
Demandante: LUIS ERIALDO FERREIRA DA SILVA
Demandado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51684290
Id. vLex: VLEX-51684290
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DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A partir da vigência da Lei Complementar n.º 110 de 29.06.2001 - que reconheceu o direito à correção monetária do FGTS resultante dos planos Verão e Collor - teve início a prescrição para se reclamar diferença da multa do FGTS, decorrente do complemento dos depósitos fundiários, determinado pela supramencionada lei, limitada a dois anos a partir da extinção do contrato de trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acordão Nº 02689/2003-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 12 Abril 2005
Relatório
A sentença da lavra do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetênc...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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