PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REMESSA.

1. Inexistindo documentos que possam ser considerados como início de prova material a que se refere o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/9, forçosa é a conclusão de que a parte autora não tem, por ora, direito à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade.

2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos na forma legal, ficando o seu pagamento suspenso, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei 1.060/50.

3. Apelação e remessa oficial providas.