Acordão Nº 00917/2006-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Novembro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00917/2006-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: DAMIANA JULIÃO GREGÓRIO
Demandado: MUNICÍPIO DE ICÓ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51686605
Id. vLex: VLEX-51686605
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SALÁRIO MÍNIMO JORNADA REDUZIDA A teor do art. 76 da CLT o salário mínimo é devido por dia normal de serviço. Assim, se a jornada da reclamante, na função de professora, era de 4 horas, faz jus a 2/3 do mínimo legal.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 76 , 318
Acordão Nº 00917/2006-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 17 Novembro 2008
Relatório
Em Sentença constitutiva das fls. 100/105, a MM. Vara do Trabalho de Iguatu julgou parcialmente procedente a Reclamatória, condenando a Edilidade promovida a pagar à Autora, a partir de 11/03/2002, data em que se efetivara sua admissão mediante concurso público, dif...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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