SERVIDOR PÚBLICO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE INEXISTENTE Não há que se falar em nulidade contratual quando o contrato de trabalho, nos moldes da CLT, embora sendo parte um ente de direito público, foi firmado em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, importando declarar-se que na vigência da Carta Magna de 1967 somente era exigido o prévio concurso para a assunção de cargos públicos.