Acordão Nº 00851/1999-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Março 2002

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00851/1999-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE
Demandante: TARCISO DOS SANTOS GOMES
Demandado: CAGECE CIA. DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51686805
Id. vLex: VLEX-51686805

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Resumo:

EMBRIAGUEZ HABITUAL FATO AUTORIZADOR DA RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESE OCORRENTE Embora considerada doença, cientificamente, a embriaguez habitual, perante a legislação trabalhista, é fato suficiente para autorizar a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa (R. O. improvido).

Fragmento:

Acordão Nº 00851/1999-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 25 Março 2002

Relatório

A MM. 3ª JCJ de Fortaleza, por unanimidade, extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação de Consignação proposta pela CAGECE, condenando-a em honorário...



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