SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO INFRINGÊNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE A contratação de servidor ou de empregado pelos entes de direito público, ainda que da Administração Indireta, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, sendo nula de pleno direito e não assegura ao trabalhador qualquer direito de caráter trabalhista.