Acordão Nº 02108/2007-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 15 Dezembro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02108/2007-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
Demandante: JOÃO BOSCO CAMPOS LIMA
Demandado: BANCO BRADESCO S.A.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51687275
Id. vLex: VLEX-51687275
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MULTA 40% DO FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO FINDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 110/01
Quanto ao pedido de diferenças de multa sobre o FGTS, decorrentes dos chamados expurgos inflacionários, a jurisprudência sedimentada na orientação jurisprudencial 344, da SDI-1 do Colendo TST, estabelece que a prescrição começa a fluir a partir do momento do reconhecimento pelo empregado, do direito material pretendido. Não se pode entretanto admitir que o trabalhador ingresse em juízo para pleitear tais diferenças antes mesmo da extinção do contrato de trabalho.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 895 , 896
Acordão Nº 02108/2007-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 15 Dezembro 2008
Relatório
Dispensado o relatório por força do § 1º, inciso IV, do art.895, da CLT - RITO SUMARÍSSIMO.VotoADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário.DA PRESCRIÇÃONão se aplica ao caso e...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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