Acordão Nº 00995/2001-028-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Julho 2002
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00995/2001-028-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: MUNICIPIO DO BARRO
Demandado: GERALDO SEBASTIAO ARISTIDES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51687677
Id. vLex: VLEX-51687677
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CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE 1969 AUSÊNCIA DE CONCURSO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A contratação de servidor público sob a égide da Constituição anterior, a qual somente exigia o concurso para investidura em cargo público, não gera nulidade contratual, pois a seleção universal para ocupação de emprego público é novidade trazida pela atual Constituição Federal.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 467
Código de Processo Civil - Artículo 20
Acordão Nº 00995/2001-028-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 01 Julho 2002
Relatório
A MM Única Vara da Justiça do Trabalho de Crateús, julgou procedente em parte, a reclamatória trabalhista ajuizada por GERALDO SEBASTIÃO ARISTIDES contra o MUNICÍPIO DE BARRO, condenando o Município reclamado a pagar à reclamante as seguinte...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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