INCONSTITUCIONALIDADE MATÉRIA NÃO AGITADA EM RECURSO, MAS DISCUTIDA APENAS POR FORÇA DA SUA NATUREZA O Município, nas contra-razões, percorre a inconstitucionalidade do decreto municipal que arrimou o direitopretendido. É causador de uma pretensa nulidade desejando alegá-la em seu prol. ademais,o decreto persiste no mundo jurídico, donde afastar-se essa suposta inconstitucionalidade. Rejeita-se a alegação.

PRESCRIÇÃO. DIREITO NASCENTE DE DECRETO. PARCIALIDADE. A prescrição de direito nascente de decreto há de respeitar a fração temporal excludente, pois tal qual o direito oriundo de lei, aqiele que decorre de decreto também se beneficia da prescrição temporal.

Portanto, o direito do demandante há de ser deferido, respeitada a prescrição parcial.

Recurso Ordinário parcialmente provido para deferir ao demandante as parcelas intangíveis pela prescrição.