Acordão Nº 03302/2004-029-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Janeiro 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 03302/2004-029-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO
Magistrado Responsável: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Demandante: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO
Demandado: CRISTINA ALVES FLORES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51692162
Id. vLex: VLEX-51692162
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REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO Verificando-se que o valor da condenação é inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, impõem-se que não seja conhecida a remessa necessária.
2. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ENUNCIADO 363 TST. FGTS Em consonância com o Enunciado 363 do colendo TST, a contratação por pessoa jurídica de direito público sem prévia admissão em concurso público, após o advento da CF/88, é nula de pleno direito, fazendo jus o obreiro, entretanto, às verbas estritamente salariais, pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público. Nessa hipótese enquadra-se a verba fundiária devida.
DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica. DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica. - Artículo 1
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 19
Acordão Nº 03302/2004-029-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 25 Janeiro 2005
Relatório
Trata-se de remessa ex officio e recurso voluntário interposto pelo Município de São Benedito, em face da sentença proferida pela MM. Única Vara do Trabalho de Sobral, que julgou parcialmente procedente a reclamação, condenando o reclamado a pagar à reclamante aviso prévio, adicional noturno, férias, 13os salários, FGTS mais multa de 40%, salário retido, bem como determinou a anotação da CTPS da reclamante e liberação das guias do seguro desemprego.O recorrente alega, em suma, que é nula de pleno direito a relação contratual entre as partes devendo ser rejeitado o pagamento de toda e qualquer...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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