ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM" Não é aplicável a cláusula penal à espécie, pois não se registra o descumprimento do contrato em si, mas apenas de obrigações trabalhistas a ele concernentes, tanto que a aludida avença só veio a terminar pelo próprio decurso do prazo de vigência.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo proibição legal para condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e inexistindo tratamento específico na lei processual trabalhista, impõe-se o seu deferimento com fulcro nos artigos 20, do CPC, e 133, da Constituição Federal/88.

Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido, para acrescer à condenação a verba honorária.