Acordão Nº 00991/2003-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Fevereiro 2004
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00991/2003-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A
Demandado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA FREITAS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51692576
Id. vLex: VLEX-51692576
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A partir da promulgação da vigente Carta Política, as normas especiais disciplinativas dos honorários advocatícios para a Justiça do Trabalho restaram revogadas, ante a regra da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 3 , 477
Acordão Nº 00991/2003-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 16 Fevereiro 2004
Relatório
Adoto o Relatório de fl. 105, da lavra da Exma. Sra. Juíza Lais Maria Rossas Freire.Cascaju Agroindustrial S/...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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