Acordão Nº 00536/2003-021-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Maio 2004
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00536/2003-021-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO
Magistrado Responsável: MARIA IRISMAN ALVES CIDADE
Demandante: ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA
Demandado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51693068
Id. vLex: VLEX-51693068
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REGIME JURÍDICO ÚNICO.ESTATUTÁRIO Não basta a edição da Lei instituidora, mas que, de fato, tenha sido implantada através do PCS, concurso público para o preenchimento dos cargos criados ou transformados, com baixas dos contratos nas CTPS e extinção de procedimentos celetistas.
Código de Processo Civil - Artículo 475
Acordão Nº 00536/2003-021-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 04 Maio 2004
Relatório
Relatório às fls. 209 da lavra da Exma. Sra. Juíza Dra. Laís Maria Rossas Freire, que transcrevo:"Antônio José Sampaio Ferreira, inconformado com a sentença de pri...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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