Acórdão Nº 70025822545 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51693156
Id. vLex: VLEX-51693156
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DAER. COMPETÊNCIA ESTADUAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 4.107/2004 DO DAER. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA FINS DE LICENÇA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025822545, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/09/2008)
Transporte Intermunicipal
Ausência de Autorização do Daer
Competência Estadual
Direito Publico Não Especificado
Mandado de Segurança
Apelação Civel
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