FGTS COMPLEMENTAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR - ACRÉSCIMO DE 40% - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO Muito embora à Caixa Econômica Federal, por ser a gestora do Fundo de Garantia e por ter sido sua a omissão em corrigir os depósitos fundiários corretamente, tenha cabido, por força da Lei Complementar 110/2001, integralizar tais valores com os expurgos inflacionários decorrentes dos denominados Planos Verão e Collor, evidente que é ao empregador, que despediu imotivadamente o empregado, como no caso dos autos, que compete arcar com o acréscimo de 40% incidente sobre as diferenças eventualmente apuradas no saldo da conta vinculada em razão da complementação acima, vez que tal legitimidade deriva de imposição legal (art. 18, § 1º da Lei 8.036/90), não se podendo admitir, como pretende o reclamado, tenha sido alterada a responsabilidade por mera Circular da Caixa (item 4.4 da Circ. 267/2002) que, de resto, nem mesmo apresenta semelhante comando em seu texto.