É verdade que a aplicação pura e simples do Enunciado 330 do TST é temerária, uma vez que, se o juiz assim o fizer cegamente, abalroará, fatalmente, a norma insculpida no art. 5º, inciso XXXV da "Lex Legum" que assegura a apreciação, pelo Judiciário, de toda e qualquer matéria. Portanto, o Enunciado aludido deve ser analisado à luz dos dispositivos legais e constitucionais existentes.

Todavia, ainda que afastada a eficácia liberatória plena do Enunciado n.º 330, os fatos articulados e as provas produzidas não socorrem o demandante. Suas alegações não encontram respaldo na prova carreada ao bojo dos autos.

Alegações destituídas de prova esboroam inapelavelmente.

Confirmada a decisão que julgou improcedente a reclamação.

RO conhecido, mas improvido.