Acordão Nº 02645/2003-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 23 Agosto 2004
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02645/2003-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
Demandante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Demandado: FRANCISCA CARLOS DE MAGALHAES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51695447
Id. vLex: VLEX-51695447
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FGTS - PRESCRIÇÃO. Não se aplica ao FGTS a prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, que é de caráter comum. Seu calendário prescricional é privilegiado - 30 anos - (Lei 8.036/90). A transformação do vínculo celetista em administrativo não extingue a relação de trabalho e não pode ensejar marco inicial de prescrição.
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 20
Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Processo Civil - Artículo 269
Acordão Nº 02645/2003-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 23 Agosto 2004
Relatório
A MMª 12ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza julgou procedente a reclamação trabalhista ajuizada por FRANC...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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