INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ASCENSÃO FUNCIONAL.IMPOSSIBILIDADE Na época da realização do concurso a reclamante possuía apenas o segundo grau e fora aprovada para ocupar o cargo de Professor Assistente I. Por haver posteriormente obtido a graduação em licenciatura, não é possível a sua ascensão funcional automática para o cargo de Professor Titular I. Para que isto ocorra necessário realização de novo concurso público, sem o que, restará violado o artigo 37, II, da CF/88.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. LEI REVOGADA. PERDA DE OBJETO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pressupõe a vigência da norma guerreada. Impossível impugnar norma que não mais existe no ordenamento jurídico, por revogada.

RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.