Acordão Nº 00047/2004-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 07 Dezembro 2004
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00047/2004-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MARIA IRISMAN ALVES CIDADE
Demandante: JOSE TARCISIO DOS REIS
Demandado: EMLURB-EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51696373
Id. vLex: VLEX-51696373
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COISA JULGADA. Tendo havido pronunciamento judicial sobre a mesma matéria que transitou em julgado, ensejando coisa julgada, correta a decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 V, do CPC.
Código de Processo Civil - Artículo 267
Acordão Nº 00047/2004-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 07 Dezembro 2004
Relatório
Relatório às fls. 116, da lavra do Exmo. Sr. Juiz JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, que transcrevo:A MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA julgou extinto o processo sem apreciação do mérito...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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