Decisão Monocrática Nº 2008/0286624-5 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 16 Janeiro 2009

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 125140
Magistrado Responsável: Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Demandante: LUCIANO VIEIRA DE SOUSA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51697032
Id. vLex: VLEX-51697032

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Porte de Arma
                Lei 10.826/03

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0286624-5 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 16 Janeiro 2009

HABEAS CORPUS Nº 125...



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