Acordão Nº 00575/2004-026-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Fevereiro 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00575/2004-026-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MARIA IRISMAN ALVES CIDADE
Demandante: MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE
Demandado: IRENE ALVES DA SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51697655
Id. vLex: VLEX-51697655
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SALÁRIO MÍNIMO Empregado contratado para jornada reduzida não tem direito ao salário mínimo integral. Não se pode dar tratamento jurídico igual a situações fáticas diferentes, razão do salário mínimo proporcional à jornada efetivamente trabalhada.
Acordão Nº 00575/2004-026-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 22 Fevereiro 2005
Relatório
A MMª Única Vara do Trabalho de Iguatu julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista ajuizada p...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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