Acordão Nº 01124/2001-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 23 Fevereiro 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01124/2001-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Demandado: PREST SERVICE
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51697684
Id. vLex: VLEX-51697684
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO - BASE DE CÁLCULO. Não tendo sido discriminadas, no acordo judicialmente homologado, as parcelas objeto da avença, com a estipulação da natureza de cada uma das verbas pagas, deve a contribuição previdenciária incidir sobre o quantum total do ajuste, consoante dispõe o art. 43 da Lei 8.213/91.
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias. - Artículo 43
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 832
Acordão Nº 01124/2001-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 23 Fevereiro 2005
Relatório
O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, inconformado com os termos do acordo judicial firmado...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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