FUNDO DE GARANTIA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM O FGTS tem natureza jurídica híbrida (social/trabalhista), diversa, pois, da dos demais direitos do trabalhador assegurados pela Constituição Federal e/ou pela legislação trabalhista. E, por assim ser, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos sempre foi distinta da dos típicos direitos trabalhista. A Lei 8.036/90, em seu artigo 23, § 5º, concede ao Fundo o privilégio da prescrição trintenária, não distinguindo se a ação é do agente operador ou do empregado (legítimo titular do direito e principal interessado em cobrá-lo), não sendo permitido ao interprete criar tal distinção. Há de prevalecer, assim, a prescrição trintenária. Inteligência da Súmula 210, do STJ. Assim sendo, reforma-se a sentença vergastada, para afastar a prescrição declarada pelo douto Juízo "a quo" e determinar o retorno do autos à Origem, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda.

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.