Acordão Nº 00755/2004-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Junho 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00755/2004-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
Demandante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Demandado: JACQUELINE DA SILVA RIBEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51699012
Id. vLex: VLEX-51699012
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Ao FGTS não se aplica a prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX da Lei Maior, que é de caráter comum. Sua prescrição é privilegiada e somente se consuma após decorrido o prazo calendário de 30 anos, na forma da Lei 8.036/90.
Acordão Nº 00755/2004-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 06 Junho 2005
Relatório
A sentença da MMª 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, fls. 30/32, julgou parcialmente procedente a reclamação movida por JACQUELINE DA SILVA RIBEIRO contra MUNICÍPIO DE FORTALEZA, condenand...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
