Decisão Monocrática Nº 70026809962 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 14 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Ricardo Moreira Lins Pastl
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51700130
Id. vLex: VLEX-51700130
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2º, DO CPC.
Na espécie, a sentença é ilíquida, já que a condenação não ostenta valor certo, excedente ao previsto em lei. Possuindo a ação o valor de alçada, incabível o reexame necessário.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70026809962, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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