Acordão Nº 01773/2004-008-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Julho 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01773/2004-008-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MARIA IRISMAN ALVES CIDADE
Demandante: FERNANDO SEIXAS DE MELO
Demandado: FLY S/A LINHAS AEREAS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51700365
Id. vLex: VLEX-51700365
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Parcela devida, mesmo desassistido do Sindicato. A Lei nº 5584/70, art. 14, confere obrigação ao Sindicato prestar assistência ao empregado, mas não obriga a este só ser assistido pelo Sindicato da categoria.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab. - Artículos 22 , 133
Acordão Nº 01773/2004-008-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 11 Julho 2005
Relatório
Relatório, às fls. 41, do Exmo. Sr. Juiz Antônio Carlos Chaves Antero, que transcrevo:"FRANCISCO SIXAS DE MELO propôs recl...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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