AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUE DESCARACTERIZADA A MORA DO FINANCIADO, EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DA COBRANÇA ILEGAL DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS ATINENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. (Agravo de Instrumento Nº 70026970251, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 21/10/2008)

Extinção da Ação de Busca e Apreensão, Porque Descaracterizada a Mora do Financiado, em Razão da Capitalização Mensal dos Juros e da Cobrança Ilegal da Tarifa de Abertura de Crédito
Declaradas Nulas As Cláusulas Atinentes à Tarifa de Abertura de Crédito e à Indenização das Perdas e Danos Decorrentes do Inadimplemento Contratual
Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão
Multa Contratual Redimensionada
Inexistência de Abusividade Nos Juros Remuneratórios