FGTS COMPLEMENTAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR - ACRÉSCIMO DE 40% - PRAZO PRESCRICIONAL Uma vez que o direito da autora à complementação dos depósitos do FGTS e, consequentemente, às diferenças do acréscimo de 40% incidentes sobre aqueles mesmos depósitos, nasceu com a publicação, em 30.06.2001, da Lei Complementar nº 110 e tendo a reclamação sido ajuizada em 11.11.2003 quando já passados mais de dois anos da data supra, é evidente que o direito de ação do reclamante está prescrito, devendo, assim, o processo ser extinto com o julgamento do mérito.