Acórdão Nº 70025631003 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 21 Outubro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51702799
Id. vLex: VLEX-51702799

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS.

-Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35.

-Honorários reduzidos para 05%, por conter suficiente expressão econômica, levando-se em conta a natureza da ação e a qualidade do ente sucumbente e relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos em trâmite.

-Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70025631003, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

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