Acordão Nº 01064/2004-011-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 23 Agosto 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01064/2004-011-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
Demandante: PEDRO VITORINO PINTO
Demandado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51703486
Id. vLex: VLEX-51703486
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FGTS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. "Súmula do TST Nº 362 FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."Acordão Nº 01064/2004-011-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 23 Agosto 2005
Relatório
Adoto o relatório de fl.49 da lavra do Exmo. Sr. Juiz Manoel Arízio Eduardo de Castro, in verbis:"A sentença da lavra do Juíz...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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