CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. DISPOSIÇÃO DO ART. 11, PAR. ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026274530, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/10/2008)

Servidor Publico Estadual
Constitucional e Administrativo
Magistério
Cumprimento de Política Salarial