Decisão Monocrática Nº 70027754050 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 24 Janeiro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51708091
Id. vLex: VLEX-51708091

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE FATURAS DE TELEFÔNE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DESCABIMENTO.

Sem a prova do pedido endereçado diretamente à concessionária de serviço público de exibição dos documentos para instruir ação de repetição de indébito, descabe o deferimento judicial da ordem de exibição.

Recurso provido por ato do Relator. Artigo 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70027754050, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/01/2009)

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