AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.

Tratando-se de contratos de seguros intermediados pelo estabelecimento bancário, do mesmo grupo econômico da Seguradora e tendo o pagamento de um dos seguros ocorrido por meio de débito em conta corrente do autor, junto à instituição financeira, aplicável, ao caso em tela, a Teoria da Aparência, em face dos princípios da boa-fé, da garantia constitucional de defesa do consumidor, da finalidade de atender-se às necessidades do consumidor, bem como para facilitar sua atuação em Juízo, concluindo-se, portanto, pela legitimidade passiva para a causa do Banco agravante, sendo desnecessária a denunciação à lide da Seguradora.

Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70027656560, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/01/2009)

Pessoas Jurídicas Pertencentes Ao Mesmo Grupo Econômico
Legitimidade Passiva do Banco
Seguro
Aplicação
Agravo de Instrumento
Teoria da Aparência