Horas extras. Cargo de gestão. Não caracterização. A despeito da função de auditor, exercida pelo reclamante, não se enquadrava o mesmo na hipótese de empregado detentor de cargo de gestão. É que, estava subordinado a superiores que detinham condição mais elevada de comando na empresa. A nomenclatura que se dá a tais cargos, não deve servir de respaldo para justificar a exigência de extensiva jornada de trabalho, em desobediência à tutela legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6ª Região -

3, em que são recorrentes LUIZ CAETANO JANSEN PEREIRA DA SILVA E BANCO BADEIRANTES S/A e recorridos OS MESMOS A MM 7ª Vara do Trabalho do Recife, mediante a sentença de fls. 190/194 julgou procedentes em parte a reclamação Trabalhista Opostos Embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte, conforme decisão de fls. 198/199

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Asse Decisão:

Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do valor equivalente ao ticket refeição, na forma da fundamentação do acórdão, contra o voto, em parte, da Exma. Sra. Juíza Valéria Gondim Sampaio (que ainda deferia a multa do art. 477, da CLT); por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação os honorários advocatícios, determinar a aplicação do precedente 124 da "SDI" do Egrégio TST e a dedução no crédito do reclamante dos recolhimento de INSS e Imposto de Renda, no que couber, contra os votos, em parte, das Exmas. Sras. Juízas Revisora (que não o acolhia no tocante aos honorários advocatícios) e Valéria Gondim Sampaio (que não o acolhia no tocante ao precedente 124 da "SDI" do Egrégio TST); deixando de alterar o valor condenatório em face do provimento parcial dado a ambos os recursos.

Recife, 13 de agosto de 2002.

DAISY ANDERSON TENÓRIO Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 03/09/2002

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