Não obstante à adesão ao plano de demissão incentivada, nada impede que o trabalhador que tenha sua rescisão homologada pelo sindicato venha a Juízo tentar receber títulos trabalhistas que entender devidos. A teor do art. 477, da CLT, o recibo de rescisão quita apenas as parcelas nele consignadas.

Vistos.

Recorre ordinariamente CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO de decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Surubim/PE, que julgou às fls. 243/50, parcialmente procedentes os pleitos da reclamação trabalhista de nº 0396/01

contra ela ajuizada por ARIDELSON ALVES BARBOSA.

Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 253/54, julgados procedentes às fls. 256/57.

Em suas razões às fls. 260/70, busca a reclamada, inicialmente, seja reconhecida a quitação geral do contrato de trabalho, decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Insurge-se contra o deferimento de horas extras e horas de sobreaviso...

Decisão:

Ante o exposto, deu a maioria da Turma provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as duas horas extras excedentes da sexta diária e honorários advocatícios, bem como para determinar que na apuração das horas de sobreaviso sejam excluídas oito horas, conforme fundamentação supra.

Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 1.000,00.

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as duas horas extras excedentes da sexta diária e honorários advocatícios, bem como para determinar que na apuração das horas de sobreaviso sejam excluídas oito horas, conforme fundamentação do acórdão, contra o voto, em parte, da Exma. Sra. Juíza Relatora (que não o acolhia no tocante aos honorários advocatícios). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife - PE, 27 de agosto de 2002.

Maria Lygia Soares Outtes Wanderley Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 13/09/2002