Não pode ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes quando a relação de trabalho tiver por objetivo o denominado "jogo do bicho", atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força do disposto nos artigos 82 e 145 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do Trabalho. Recurso provido Decisão:

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente a reclamatória ajuizada, porque a pretensão obreira carece de amparo legal, invertendo-se o ônus da sucumbência relativamente às custas, que dispenso o reclamante do seu recolhimento nos termos da lei.

I S T O P O S T O ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência relativamente às custas, dispensado o reclamante do recolhimento nos termos da lei, com ressalva de entendimento do Exmº Sr. Ministro José Luciano de Castilho Pereira. Brasília, 6 de março de 2002.

JUÍZA CONVOCADA ANELIA LI CHUM Relatora Com esses fundamentos, dou, pois, provimento ao recurso para julgar a reclamação improcedente, invertendo-se o pagamento pelas despesas processuais.

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação e inverter a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, contra o voto do Exmo. Sr. Juiz Revisor.

Recife, 15 de outubro de 2002.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 05/11/2002

ATIVIDADE ILÍCITA
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO