Acordão Nº (AP)08384.2002.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Novembro 2002

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: (AP)08384.2002.906.06.00.8
Nº de Turma: 2
Nº de Pauta: 2
Magistrado Responsável: Ivanildo da Cunha Andrade
Demandante: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e PERNAMBUCANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
Demandado: CONCEIÇÃO PATRÍCIA DA SILVA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51719854
Id. vLex: VLEX-51719854

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Resumo:

Massa falida. Correção monetária. Nos termos do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são sujeitos à correção monetária, desde o vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

Decisão:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Recife, 06 de novembro de 2002.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 15/11/2002

 

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº (AP)08384.2002.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 06 Novembro 2002

TRT - 6a. Região

Fls___________

PROC.TRT - AP - 1855/02

Pag. 3

PROC. N.º TRT - 08384-2002-906-06-00-8

Órgão Julgador : 2ª Turma

Juiz Relator : Ivanildo da Cunha Andrade

Agravante : MASSA FALIDA DE LUNDGREN IR...



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