TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (AP)08384.2002.906.06.00.8
Nº de Turma: 2
Nº de Pauta: 2
Magistrado Responsável: Ivanildo da Cunha Andrade
Demandante: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e PERNAMBUCANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
Demandado: CONCEIÇÃO PATRÍCIA DA SILVA
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51719854
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Massa falida. Correção monetária. Nos termos do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são sujeitos à correção monetária, desde o vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.
Decisão:Ante o exposto, nego provimento ao agravo.Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.Recife, 06 de novembro de 2002.IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 15/11/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias. DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 459
Acordão Nº (AP)08384.2002.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 06 Novembro 2002
TRT - 6a. RegiãoFls___________PROC.TRT - AP - 1855/02Pag. 3PROC. N.º TRT - 08384-2002-906-06-00-8Órgão Julgador : 2ª TurmaJuiz Relator : Ivanildo da Cunha AndradeAgravante : MASSA FALIDA DE LUNDGREN IR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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