Acordão Nº (AP)07099.2002.906.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Dezembro 2002

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: (AP)07099.2002.906.06.00.0
Nº de Turma: 3
Nº de Pauta: 3
Magistrado Responsável: ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA
Demandante: BANORTE SEGURADORA S/A
Demandado: MARIA DA GUIA GUARINES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51732771
Id. vLex: VLEX-51732771

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Resumo:

Os juros foram apurados conforme dispõe o Enunciado nº 04 deste Tribunal, o qual se encontra em perfeita consonância com a atual legislação. Prevê o art. 39 da Lei 8.177/91 que os juros são devidos até o pagamento do crédito ao exeqüente, o que ocorre quando da efetiva liberação do depósito ao reclamante, inclusive, no período posterior ao trânsito em julgado do último recurso, uma vez que, o crédito ainda não estava à

disposição da exeqüente. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº (AP)07099.2002.906.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 11 Dezembro 2002

TRT-6ª REGIÃO

Fls. __________

R/R/M PROC. TRT-AP-1406/2002 Pág. 1

PROC. N.º TRT - 07099-2002-906-06-00-0

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Juíza Relatora : ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Agravante : BANORTE SEGURADORA S/A

Agravado : MARIA DA GUIA GUARINES

Advogados : ERWIN HERBERT FRIEDHEIM...



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