Agravo de Instrumento - Defeito de formação - Em face do disposto no § 5º, do artigo 897, CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e Instrução Normativa nº 16/99, do C.

TST, cabe à parte agravante formar o instrumento com o traslado das peças obrigatórias, estabelecidas em lei, e também com aquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, de modo a possibilitar o julgamento do recurso principal, se provido o agravo, não comportando diligência para corrigir a formação. A ausência dessas peças importa no não conhecimento do agravo, por defeito de formação.