Em face da reiterada jurisprudência do Colendo TST, considerando desnecessário depósito recursal em agravo de petição, quando existente penhora nos autos em valor que garanta o montante da execução, confirmando a Instrução Normativa 03/93, alcança provimento o agravo de instrumento, para o processamento do Agravo de Petição Decisão:

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para, afastando a deserção, determinar que, após o trânsito em julgado do acórdão, sejam os autos remetidos ao Serviço de Cadastramento Processual, para autuação do agravo de petição, seguindo-se, então, os trâmites normais.

ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, para, afastando a deserção, determinar que, após o trânsito em julgado do acórdão, sejam os autos remetidos ao Serviço de Cadastramento Processual, para autuação do agravo de petição, seguindo-se, então, os trâmites normais.

Recife, 12 de março de 2003.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 26/03/2003

AGRAVO DE PETIÇÃO
DEPÓSITO RECURSAL