Acordão Nº (RO)00144.2002.012.06.00.3 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Março 2003

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: (RO)00144.2002.012.06.00.3
Nº de Turma: 1
Nº de Pauta: 1
Magistrado Responsável: IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Demandante: CELPE, CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Demandado: WILSON CARVALHO VILELA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51734578
Id. vLex: VLEX-51734578

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Resumo:

A quitação dada pelo empregado no termo de rescisão, mesmo com assistência sindical, abrange apenas os valores nele constantes e as parcelas. Essa é a interpretação do parágrafo 2º do art. 477 da CLT c/c o E. 330 do C. TST. Recurso improvido, no particular

Notas de Texto:

Vozes:

Fragmento:

Acordão Nº (RO)00144.2002.012.06.00.3 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 11 Março 2003

PROC.NºTRT - 00144-2002-012-06-00-3

Ivan Valença

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC.NºTRT - 00144-2002-012-06-00-3

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

RECORRENTE : CELPE - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : WILSON CARVALHO VILELA

ADVOGADOS...



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